I - RELATÓRIO

Trata-se de Ofício apresentado por JAIZON VERAS BARBOSA, recebido pela Presidência deste Tribunal como recurso ordinário, em face do Acórdão nº 354/2020, proferido pela Primeira Câmara deste Sodalício, o qual reconheceu, por parte do recorrente, o descumprimento da obrigação de enviar, tempestivamente, as informações referentes ao SICAP-LCO, atinentes à 2ª e 3ª remessas do primeiro quadrimestre do exercício de 2020, concernentes ao Fundo de Fardamento da Polícia Militar do Tocantins, aplicando-lhe multa no importe de R$ 339,63 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos).

Das razões expostas pelo oficiante/recorrente, extrai-se que o mesmo visa o afastamento da multa que lhe foi imposta. Para tanto, sustenta, em suma, que a não prestação das informações que deu azo à condenação questionada se deu em decorrência de o servidor responsável por tal mister encontrar-se afastado para tratamento de saúde e gozo de férias, além de as servidoras incumbidas em substituí-lo terem sido convocadas para outra localidade, em vista do quadro pandêmico.

Por meio do Despacho nº 2099/2020, o Corpo Especial de Auditores encaminhou o feito a esta Coordenadoria para a devida análise.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

No que tange ao mérito, todavia, entendo que a irresignação não merece prosperar.

É que, conquanto se saiba das dificuldades impostas a todos os setores pela pandemia do Coronavírus, a meu juízo, a situação reportada pelo suplicante não se enquadra como fortuito, fato que, uma vez demonstrado, seria capaz de afastar a reprimenda imposta na espécie. Ademais, a meu ver, o quadro pandêmico não pode ser alçado à panaceia, a ponto de servir de argumento retórico que visa contornar toda e qualquer intercorrência administrativa que tenha sido verificada durante tal período, tal qual a que gerou a condenação ora questionada.

Assim e sem maiores digressões, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios e suficientes fundamentos.

III - CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, entendo que o presente recurso pode ser conhecido, para, no mérito, ser improvido, tudo nos termos da fundamentação.

É como me manifesto.

Ao Corpo Especial de Auditores.